A proposta foi o último item da agenda econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ser aprovada pelo Congresso e foi votado na última sessão da Câmara este ano. A medida pode gerar até R$ 12 bilhões em arrecadação em 2024, nas estimativas do governo. Já a arrecadação potencial seria de R$ 22 bilhões ao ano, segundo o senador. Esses sites funcionaram sem regulamentação por alguns anos, porque o governo Bolsonaro não quis tocar no assunto.
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- Agora, restam a votação no Plenário e, posteriormente, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Acusações de Trump em investigação comercial contra o Brasil fazem sentido?
Agora, restam a votação no Plenário e, posteriormente, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta já esteve na pauta da Comissão do dia 29 de novembro de 2023 e da última quarta-feira, 17, e não foi apreciada. A CCJ realizou uma audiência pública na última quinta-feira, 9, para debater a proposta.
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